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Manutenção da maioridade penal em 18 anos é defendida na CDH

Governo estuda redução de R$ 50 bilhões no INSS

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Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

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Rejeição da denúncia. Artigo 304 c/c artigo 297. Uso de passaporte e visto consular falsos. Intempestividade das razões. Mera irregularidade. Delinquência ocasional.

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Ford recorre da sentença que determinou devolução de valores ao Estado do RS.

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